O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer que a Polícia Militar pare com as investigações de crimes comuns que têm sido realizadas por meio dos núcleos de serviço de inteligência.
O
MPPB encaminhou ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social,
Cláudio Coelho Lima, uma recomendação para que normatize, por meio de
portaria, a atuação do serviço de inteligência, ditando inclusive suas
atribuições.
A recomendação também faz um alerta: que as
atribuições não podem ser aquelas destinadas a investigações criminais
comuns, inclusive através de ações de campo ou de emprego de
tecnologia/equipamento de qualquer natureza para essa finalidade.
A
provocação do Ministério Público para que se manifestasse sobre o
assunto foi feita pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos
Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), ao constatarem um desvio de
competência por parte da Polícia Militar, que vem, por meio do serviço
de inteligência, cometendo “usurpação de função pública”.
O
presidente da Adepdel, Cláudio Lameirão, explica que a Constituição
Federal versa sobre as atribuições de cada política e investigações de
crimes comuns cabem, exclusivamente, às polícias Civil e Federal.
“Provocamos o Ministério Público para que colocasse ordem na Segurança
Pública, para que cada polícia cumpre sua finalidade, respeitando a
competência das demais”, justifica Lameirão.
Lameirão faz
questão de informar que não tem nenhum problema com a Polícia Militar e
que tem muito respeito pelo trabalho que realiza com legitimidade.
“Entretanto, é preciso respeitar a competência de cada um e as
investigações de crimes comuns cabem à nós e não a eles (militares)”,
informa.
O documento do Ministério Público também faz
recomendações ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Corregedor
Geral no sentido de no prazo de 30 dias enviarem documento a todos os
núcleos onde existe o serviço de inteligência informando sobre sua
limitação quanto a investigações, que devem ser restritas aos crimes
militares.
PREJUÍZO
O presidente da Adepdel
alerta que a “boa intenção” da Polícia Militar em solucionar crimes por
meio de investigações pode resultar em prejuízos para a sociedade.
“Primeiro, porque tira da sua função legítima os policiais militares;
segundo, porque investigações feita de maneira ilegal resultarão,
inevitavelmente, em falhas nos processos judiciais que culminarão com a
soltura de criminosos”, explica.
Lameirão disse ainda que existe
limitações em todos os órgãos púbicos e que isso não seria
justificativa para a “ajuda” que a PM está dando nas investigações. “Nós
temos uma formação diferenciada e recebemos treinamento especial para
exercer a função. Não tem como alguém exercer a mesma função sem passar
pelos mesmos prerrequisitos”.
Outro alerta feito pelo presidente da Adepdel é quando às classificações de crimes, de acordo com os códigos vigentes. “O suspeito de algum crime não pode ser levado para um quartel de polícia porque não estamos na ditadura. Ele tem que ser levado para a delegacia, onde serão feitos os procedimentos legais”, afirma.
