| Ao mesmo tempo, o colegiado decidiu descriminalizar a chamada boca-de-urna. |
|
A
comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta
segunda (28/09) uma proposta para punir com pena de até cinco anos de
prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública
durante o período eleitoral. Atualmente, a pena é de apenas seis meses
de prisão.
O
colegiado propôs uma grande reformulação na legislação eleitoral
brasileira. Os juristas enxugaram de 85 para apenas 14 os tipos de
crimes existentes no Código Eleitoral, de 1965, sugerindo a incorporação
deles ao Código Penal. De modo geral, os juristas sugeriram aumentar
penas para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação
de eleitores, e descriminalizar algumas condutas, como a boca de urna.
Atualmente,
a pena prevista para o candidato que compra votos ou o eleitor que os
vende é a mesma, de quatro anos de prisão mais multa. A comissão propôs
separar os crimes de corrupção eleitoral ativa (praticado pelo candidato
ou seu representante do partido ou coligação) e passiva (eleitor). Foi
sugerida uma pena máxima maior para quem compra votos, de dois a até
cinco anos de prisão e multa.
No
caso do eleitor, a pena ficaria de um ano a quatro anos de prisão. A
comissão facultou ao juiz conceder um perdão judicial caso fique
demonstrado que foi um eleitor em condição de "extrema miserabilidade"
que recebeu a vantagem do candidato.
As
maiores penas propostas referem-se aos casos em que há fraude ao
processo de votação. A mais elevada delas, de quatro a dez anos de
prisão, é quando ocorre a falsificação do resultado da votação manual ou
eletrônica, quando fraudulentamente alguém altera a apuração parcial ou
total introduzindo, alterando ou suprimindo dados. A eventual
destruição da urna como mecanismo de fraude teria pena de até seis anos
de prisão.
Uma
inovação foi defender para quem divulgue fatos inverídicos contra um
adversário uma pena de até quatro anos de prisão. Ao mesmo tempo, o
colegiado decidiu descriminalizar a chamada boca-de-urna.
O
relator da comissão, o procurador regional da República, Luiz Carlos
Gonçalves, afirmou que a prática "sempre aconteceu no Brasil" e não tem,
na avaliação dele, dignidade penal. Mas continuaria ilícito de natureza
cível. "Não dá para comparar a conduta de quem distribui planfetinho no
dia da eleição da de quem compra voto", afirmou.
A
comissão tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de
reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Caberá à Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um
único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.
PbAgora
|
