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Plenário aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 3839/12, que
estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação
eleitoral. Esse documento é um dos exigidos pela legislação para que uma
pessoa possa garantir a sua candidatura. O projeto é de autoria do
deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504/97).
Com isso o ex-governador José Maranhão
(PMDB), que teve contas rejeitadas, além de outros políticos paraibanos
poderão ser beneficiados.
A proposta tem como principal objetivo
mudar a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a
emissão da certidão. Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido
que a certidão não será emitida para candidato que tiver contas de
campanha eleitoral anteriores rejeitadas.
Para Balestra, a jurisprudência foi além
do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para
a emissão, apenas a apresentação das contas, sem menção à rejeição. O
texto aprovado determina que a certidão será entregue “ainda que as
contas sejam desaprovadas”.
Multa
Segundo o projeto, a decisão que
desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de
multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida
de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão
destinados ao Fundo Partidário.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O texto vai agora ao Senado.
Da Redação com Câmara Federal
