Sorte do governador que a Constituição não pegou na Paraíba

Quando em vida, o saudoso ex-presidente da Assembleia Legislativa, Gervásio Maia, defendia o fim do Tribunal de Contas do Estado. 

Foi uma polêmica.
 

Gervásio estava com a razão, pois a instituição de contas do Estado não tem serventia nenhuma. E não tem mesmo. A Constituição Federal não pegou aqui, mesmo depois de 23 anos de sua promulgação.
 

Nesta quinta-feira (23), o TCE simplesmente rasgou a Constituição e mostrou que existem dois tribunais de contas. Um do rico e outro dos pobres. Dos pobres rejeita contas das prefeituras municipais, imputa multa e condena prefeitos por nada. Para esses patrícios a Constituição está valendo.
 

Já o Tribunal do rico faz vista grossa para os desmandos do governo estadual. Por não ter feito o dever de casa, o governador Ricardo Coutinho recebeu um presente do TCE elegante: aprovação de suas contas referente ao exercício do ano passado.
Só nos pareceres do Ministério Público e do conselheiro-relator Umberto Porto as contas do governo foram reprovadas.
 

Quatro conselheiros votaram pela aprovação, por desconhecimento da Constituição ou atender interesses de outrem. Deveriam ter alegado suspeição.
O relator alencou as razões para pedir a reprovação das contas do primeiro ano do governo Ricardo Coutinho, todos eles passíveis de punição por improbidade administrativa.
 

Abaixo as irregularidades constitucionais não reconhecidas pelos conselheiros Arthur Cunha Lima, Nominando Diniz, Gustavo Nogueira e Arnóbio Viana:
 

- Utilização de medidas provisórias para alterar o PPA contrariando a Constituição Federal 

- Transferência de valores um órgão para outro por Medida Provisória, quando para isso se exige autorização legislativa 

- Edição de Medida Provisória sem urgência 

- Não cumprimento de meta fiscal de 2011 

- Aumento da despesa de pessoal 

- Transformação de cargo por decreto 

- Divergência entre valores de despesas de ativos e inativos publicados no relatório de gestão fiscal 

- Ausência de comprovação de despesas 

- Repasse de valores inferiores ao previsto 

- Utilização de Medida Provisória para tratar de matéria orçamentária   

- Cancelamento de restos a pagar 

- Aplicação inferior em Educação 

- Aplicação inferior do Fundeb
 

Todas essas irregularidades mostram o despreparo do governador que no seu primeiro ano de gestão teve suas contas rejeitadas, cometendo uma série de erros administrativos.
A sorte do governador que a Constituição não pegou aqui.
 

Blog do Marconi Ferreira.