Entidade acusa o governador de anistiar multas de empresas paraibanas
O Sindifisco-PB ingressou com
representação contra o governador Ricardo Coutinho (PSB) junto ao
Ministério Público Estadual em relação à suposta concessão ilegal de
anistia a multas que foram aplicadas pelo Fisco durante Operação ocorrida em novembro do ano passado.
A anistia causou prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Para o Sindifisco, o governador cometeu crime de improbidade administrativa.
A Operação conjunta, entre Fisco, Ministério Público e
Polícias Federal e Militar, verificou irregularidades nos emissores de
cupom fiscal de mais de 400 estabelecimentos. Dias após a operação, o
governo do estado publicou decreto estendendo o prazo para a
regularização dos emissores de cupom fiscal até dezembro. Com base nessa
extensão de prazo, as multas aplicadas foram anuladas, beneficiando os empresários autuados na operação.
"A anistia das multas nada mais é do que o perdão total
ou parcial de ato ílicito, caracterizando renúncia tributária que, da
forma como foi realizada, fere inclusive a Lei de Responsabilidade
Fiscal", afirma o presidente do Sindifisco, Vitor Hugo.
Ele explica que
a anistia só poderia ocorrer mediante legislação específica e exclusiva
aprovada pela Assembleia Legislativa.
