O pagamento das parcelas das dívidas será debitado automaticamente do ICMS
Entre os projetos aprovados está o 1.103/12, de
autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar as dívidas dos municípios
com a Companhia de Águas e Esgotos (Cagepa). Segundo o projeto, o
pagamento das parcelas das dívidas será debitado automaticamente das
cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras.
Já o
projeto o 1.118/12, também de autoria do deputado Janduhy, tem o
objetivo de obrigar o parcelamento das dívidas das empresas privadas com a Cagepa.
Outro projeto aprovado pela Comissão foi o 1131/2012, de autoria do
Executivo, que pretende reordenar o Processo Administrativo Tributário
do Estado. A matéria foi aprovada com 26 emendas do deputado relator
Vituriano de Abreu (PSC). Segundo ele, as suas emendas são meramente
técnicas e visam apenas organizar a redação de alguns artigos do projeto
original enviado a Casa de Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado.
A mensagem 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba
(TJPB), transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da
Lei Estadual 4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de
distribuição das custas processuais no Estado foi considerado legal, no
âmbito orçamentário.
Medida Provisória
Medida Provisória
Já a Medida Provisória 37/2012 aprovada institui um auxílio
financeiro, denominado ‘Pró-produtor’, para abrir crédito extraordinário
em favor da Fundação de Ação Comunitária (FAC). A proposta visa que o
poder Legislativo autorize o Governo do Estado conceder, a título de
subsídio, mais R$ 0,15, além do que já é repassado pelo Governo Federal,
aos agricultores fornecedores do Programa Pão e Leite na Paraíba, que
deve ser retomado nos próximos dias.
Participaram da reunião os deputados Gervásio Filho (PMDB),
presidente da Comissão; Hervázio Bezerra (PSDB); Gilma Germano (PPS); e
Vituriano de Abreu (PSC).
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