Para
driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de
Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como
sigilosos.
Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de
reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem
justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25
anos.
Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal,
apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre
os argumentos mais usados está o risco à "segurança da sociedade ou do
Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de
convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa
para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com
entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a
simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para
facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
O processo requisitado contém dados da
contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los
partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão
Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três
anos, renovável por mais três - a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de
cinco.
Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça
à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o
convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania
nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do
Brasil.
"É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao
cinismo", critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG
Transparência Brasil, entidade que participou da elaboração do texto
que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.
Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação
contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto
afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: "Esse tipo de
comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde
tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas
tem".
Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma
auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4
de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da
auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.
O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o
resultado da investigação interna é considerada imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de
inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o
argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento,
que trata de irregularidades em contratos públicos.
Estranhamento.
Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU),
guardiã da Lei de Acesso no governo federal, diz que não pode se
pronunciar sobre casos específicos, por ser instância de recursos
relativos aos pedidos. Mas, nos bastidores, auditores do órgão,
consultados sobre as negativas do MCT e outros órgãos, demonstraram
estranhamento.
A Lei de Acesso completou ontem um mês em vigor. Balanço da CGU
mostra que, até a última quinta-feira, mais de 10 mil pedidos foram
apresentados. Desse total, 6.964 ou 69% foram respondidos. Em cada dez
respostas, uma foi favorável aos pedidos, segundo a estatística.
Contudo, nem sempre a informação solicitada é apresentada na
integralidade. Em todas as situações em que o atendimento não é
satisfatório, o pleiteante pode recorrer em duas instâncias
administrativas.
Estadão
