O projeto de lei que estabelece aumento de pena para os crimes contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) praticados por meio da internet, do senador Blairo Maggi (PR-MT), está em andamento. As informações são do Diário do Congresso.
Apresentado em setembro, o projeto encontra-se sob análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Em seguida, terá que passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à qual caberá decisão final.
O texto estabelece aumento de um terço até metade das penas para os crimes se forem cometidos por meio da internet ou rede de computadores de acesso limitado. Para efetuar a majoração da pena, o juiz deverá levar em conta a forma e o meio através do qual a calúnia, a difamação ou a injúria foi divulgada, a quantidade de acessos e o potencial de propagação.
Além disso, o projeto também obriga o responsável pelo provimento de acesso à internet ou à rede de acesso limitado manter, de forma sigilosa, pelo prazo mínimo de dois anos os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT (Hora Média de Grenwich) da conexão.
Outra medida é que os sítios eletrônicos que aceitarem os registros de comentários ou opiniões por parte de qualquer pessoa deverão dispor de mecanismo de moderação prévia à publicação, sob pena de co-responsabilização nos crimes.
Como justificativa, Blairo Maggi afirma que a internet é um meio facilitador de propagação de uma ofensa e ressalta a importância de determinar um tempo mínimo de armazenamento dos dados do IP da máquina para preencher a lacuna que hoje existe na Legislação brasileira.
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