TJPB evita que Governo do Estado faça bitributação.

Vital destaca que decisão do TJPB sobre compras online evitou que Governo do Estado fizesse bitributação

 

Senador Vital do Rego O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) comentou neste sábado (27), a decisão da Justiça da Paraíba que negou recurso do Governo do Estado e confirmou a proibição da cobrança dupla de impostos em vendas feitas pela internet.Visando sempre ampliar os direitos dos consumidores on-line, o parlamentar achou justa a decisão da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba.Vital relata que no julgamento ocorrido na quinta-feira (25), o relator do processo, juiz Tércio Chaves de Moura, considerou "uma afronta à
Constituição Federal" a tributação de mercadorias de forma não presencial. "Sem dúvida essa área do comércio eletrônico, via internet, é uma área que ainda carece de uma maior clarificação dos direitos do consumidor", diz Vital.

No julgamento foi mantida a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que suspendia os efeitos do protocolo e a imposição da alíquota interestadual. De acordo com a assessoria de imprensa do TJPB, o juiz considerou que a cobrança resultava em 'bitributação'.

O senador Vital do Rêgo como titular da CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, acredita que a decisão mantida da 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que suspendia os efeitos do protocolo e a imposição da alíquota interestadual, evitou que houvesse uma bitributação. "A criação de tributos só é válida se estabelecido por lei, e não com base em resoluções, portarias ou protocolos, pois ocorreria um desvirtuamento da Constituição Federal", afirma.

Fonte:clickpb