Além de Kassab, foram denunciados o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Sobrinho, e dois agentes públicos, além da Controlar, empresários e outras empresas. O MP pediu suas responsabilizações com base na lei de improbidade admistrativa, que prevê a perda de cargos e direitos políticos e o ressarcimento aos cofres públicos - inclusive com devolução do valor devolvido aos proprietários de veículos que tiveram reembolso da quantia paga pelo serviço, e ao ressarcimento de danos morais difusos causados aos particulares.
A ação proposta pelos promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi aponta nulidades da concorrência vencida em 2005 pelo consórcio Controlar, a inabilitação técnica, econômica e financeira dela para executar o contrato, fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar, inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de irregularidades que tornariam nulos o contrato e seus aditivos.
Segundo o MP, processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da
Procuradoria-Geral do município, assim como resistência de Kassab em atender às recomendações do Tribunal de Contas que, de 2007 a 2011, apontou irregularidades no negócio.
A ação também busca a responsabilização de Hélio Neves, chefe de gabinete da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que tem delegação para acompanhar a execução do contrato, e de Félix Castilho, assessor jurídico que teria atuado para dar aparente legalidade aos atos.
