Foi aprovado na manhã desta terça-feira (22) um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que altera a cobrança do ICMS através da comercialização pela internet.

O consumidor, a partir de agora, terá que pagar ICMS aos cofres da Paraíba - além do tributo recolhido junto ao Estado de onde comprou o produto.

Com 15 votos a favor e 13 contra, os deputados da base governista na Assembleia Legislativa da Paraíba venceram a oposição.

Para começar a valer, o projeto de lei aprovado hoje, ainda precisa ser sancionado pelo Governador Ricardo Coutinho e publicado no Diário Oficial.

Em entrevista ao Correio News - 2ª edição - apresentado pelo radialista Paulo Neto, o deputado estadual Janduhy Carneiro garantiu que com a aprovação da lei, o consumidor sairá perdendo.

‘Tentei convencer os deputados de que isso é ilegal e inconstitucional, mas infelizmente meus argumentos não foram aceitos’, declarou o deputado.

Já o líder da bancada governista na ALPB, Hervázio Bezerra, acredita que a lei servirá para controlar a comercialização via internet e coibir ações ilegais.

A jurisprudência em outros estados

A maioria dos estados que estabeleceu a cobrança de ICMS nas compras online sofreram derrotas nos tribunais.

No Piauí, a demanda foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado e derrubou a cobrança do tributo para produtos comprados no Piauí através da internet.

A decisão da Corte, que analisou o caso nesta quinta-feira (07), foi unânime e tem efeitos retroativos. Assim, todo valor recolhido durante os sete dias de vigência da nova regra teve que ser que ser devolvido ao consumidor.